ATA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA N°025/2023

Aos dezoito dias do mês de dezembro de dois mil e vinte três (18/12/2023), às dezenove horas (19:00), na sede da Câmara Municipal de Vereadores, sito à Rua Anastácio Ribeiro, número oitenta e quatro (n°84), reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com a presença de seus membros: Franciele Olkoski, Carla Toniolo (ausente), sendo substituída pelo Ver. Antonio Pasini e Odir Bocca. Estes Presentes para a análise do expediente encaminhado para a Sessão Plenária Ordinária desta data. As proposições chegam, então, a esta Comissão de Constituição e para examinar a constitucionalidade, a juridicidade e a técnica legislativa, nos termos do art. 58 e seguintes da Constituição Federal, art. 27, 46 e seguintes da Lei Orgânica Municipal e art. 62, 69 e 78 do Regimento Interno desta Casa.
Analisando os Projetos de Lei nº 065/2023 (Autoriza contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.), 066/2023 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a cessão de um caminhão para a Associação Corpo de Bombeiros Voluntários de Viadutos.), 067/2023 e sua Mensagem aditiva e retificativa (cessão de implementos agrícolas à associações rurais), 068/2023 (Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial.), Projeto de Decreto Legislativo nº 002/2023 (Aprova as contas do Poder Executivo Municipal ao exercício de 2021.) Requerimento para concessão de homenagem nº 009/2023/2023, Requerimento nº 010/2023 (Concede ajuda financeira aos Bombeiros Voluntários de Viadutos.); verifica-se estarem formalmente e materialmente em harmonia com a Constituição Federal de 1988, Lei Orgânica, bem como com o direito pátrio, estando também preservadas as disposições regimentais aplicáveis à esta Casa. As proposições de autoria do Poder Executivo e Legislativo obedecem, salvo juízo mais qualificado, aos requisitos mínimos de legalidade e legitimidade podendo entrar na pauta do dia. A competência de inciativa também está respeitada. 
Nada mais havendo a tratar encerrou-se a reunião e a presente Ata que segue assinada. 
Sala da Comissão, em 18 de dezembro de 2023. 
     
       Verª. Franciele Olkoski                                                Ver. Odir Bocca

       Ver. Antonio Pasini (suplente)