Viadutos/RS, 06 de agosto de 2021.

Excelentíssimo Senhor Vereador:

Nos termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno desta Casa, venho por meio deste, convocar Vossa Excelência para a Sessão Extraordinária que será realizada no dia 09 de agosto de 2021, às 19h, no Plenário da Câmara Municipal, a fim de serem analisados os seguintes expedientes: 

- Projeto de Lei nº 037/2021: Suspende temporariamente a aprovação de projetos de desmembramento, parcelamento de solo e/ou processos relacionados em área especifica.

- Projeto de Lei nº 038/2021: Altera o artigo 13 da ei Municipal nº 2.182, de 29 de novembro de 2006, que reinstitui o regime próprio de previdência Social dos Servidores efetivos do Município de Viadutos, de que trata o art. 40 da Constituição da República e dá outras providências.

Roberto Cesar Piccoli
Presidente do Legislativo