Ofício nº 114/2022                

                                                            Viadutos/RS, 27 de dezembro de 2022.

Excelentíssimo Senhor Vereador:

                 Nos termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno desta Casa, venho por meio deste, convocar Vossa Excelência para a Sessão Extraordinária que será realizada no dia 28 de dezembro de 2022, às 19h, no Plenário da Câmara Municipal, a fim de serem analisados os seguintes expedientes: 

- Projeto de Lei Municipal nº061 /2022: Revoga a Lei Municipal n°3.445/2021e dispõe sobre a correção fixa prazo para o pagamento do iptu das taxas de serviços urbamos, da taxa de fiscalização e vistoria, ISSQN fixo e da outras providencias.

Carla Cristiane Toniolo

Presidente do Legislativo