Ofício Nº 086/2023                                   

     Viadutos/RS, 22 de dezembro 2023.

Excelentíssimo Senhor Vereador:

Nos termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno desta Casa, venho por meio deste, convocar Vossa Excelência para a Sessão Extraordinária que será realizada no dia  26 de Dezembro de 2023 às 19h, no Plenário da Câmara Municipal, a fim de serem analisados os seguintes expedientes: 

- Projeto de Lei n° 069/2023: dispõe sobre a participação dos beneficiários no custeio de obras de pavimentação previstos na lei municipal 2.747/2011.

- Projeto de Lei n°070/2023: acresce dispositivo á lei municipal 3.469/2022 para criação de gratificação aos profissionais da área da saúde que atuam no atendimento de urgência e emergência.

- Projeto de Lei n°071/2023: autoriza contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e da outras providencias.

Vergílio Bicz
Presidente do Poder Legislativo