Ofício Nº 011/2024                                 
                                   
     Viadutos/RS, 06 de Março de  2024.

Excelentíssimo Senhor Vereador:

Nos termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno desta Casa, venho por meio deste, convocar Vossa Excelência para a Sessão Extraordinária que será realizada no dia 08 de Março de 2024 às 19h, no Plenário da Câmara Municipal, a fim de serem analisados os seguintes expedientes: 

- Projeto de Lei Municipal n°015/2024: Autoriza contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

-Projeto de Lei Municipal n°016/2024: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder nos termos da Lei Municipal nº 2.747/2011, isenção fiscal relativamente ao tributo Imposto sobre a Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis – ITBI, incidente na aquisição pela empresa de imóvel destinado à implantação de empreendimento industrial.

                                                    Vergílio Bicz
Vice Presidente do Poder Legislativo.