ATA Nº 016/2021

Aos nove dias do mês de agosto de dois mil e vinte e um (09.08.2021), às dezenove horas (19:00h), na sede da Câmara Municipal de Vereadores de Viadutos, sito à Rua Anastácio Ribeiro-84, Centro, reuniram-se os Vereadores para a instalação da Sessão Plenária Ordinária. O Presidente da Mesa, Vereador Roberto Picoli verificando a existência do quórum e invocando a proteção de Deus para que haja paz entre os homens e pela grandeza da Pátria Brasileira declarou aberta a Sessão Extraordinária do dia 09 de agosto. Peço que a Secretária faça a leitura do Projeto nº 037/2021: “Suspende temporariamente a aprovação de projetos de desmembramento, parcelamento de solo e/ou processos relacionados em área especifica.” A palavra está a disposição se algum Vereador deseja se manifestar. Com a palavra o Vereador Oslen Chaves: “Sr. presidente, Sras. Vereadoras, Sres., Vereadores, população que nos assiste. Este projeto é um tanto quanto polêmico. Lá em 2013 o então prefeito apresentou um projeto para ampliar essa área urbana do município, naquele momento nós fomos contra; porque não se tinha o estudo do impacto ambiental, não se tinha feito uma audiência pública para ver com as pessoas sobre a ampliação. Tirava o direito de trabalho de alguns agricultores que hoje trabalham nas proximidades que hoje passou a ser urbana. Naquele momento fomos contra, e fomos derrotados porque a maioria voto sem fazer o tramite legal, sem fazer audiência pública, estudo de impacto, falar com pessoas envolvidas, tudo isso não foi feito naquele momento. Acho bem importante que sempre quando tem um projeto que se dê atenção para as minorias aqui na câmara, porque as pessoas as vezes colocam aquilo que eles acham que seja melhor para o município e não estão contra só por ser contra o resultado disso tudo está ai. Uma denuncia do ministério público, o ministério cobrando, tendo que revogar duas leis de ampliação que só foram feitas no governo do Jovelino Baldissera e do Claiton Brum. Aquela história que falam que vem desde a época do Celso, é mentira. A primeira foi em 2013 do Sr. Jovelino, a partir daí começou toda a confusão, como ficam aquelas pessoas que pagaram aquela área considerada urbana, e nós vamos desconsiderar a lei e vamos voltar como rural. Que valor vai ter essa área que eles pagaram como urbana. Pensaram nas consequências disso tudo, uma coisa errada que não se corrigiu com o tempo. E os agricultores? Esses que produzem, e tem um tempo determinado para tirar suas atividades de circulação porque vai ser área urbana. Então, tudo isso que foi feito passando um trator por cima, todas as vezes acontece isso na Câmara, onde vem o projeto e ele passa como um trator; cinco a três, seis a três, sem ouvir as outras partes. Sem saber o que realmente está acontecendo. O que vamos dizer para as pessoas que compraram essa área? Cancelamos a lei, você comprou como urbano, mas agora é rural. Vamos dizer o que para a pessoa que está lá produzindo e quer que continue rural? Para poder produzir e se manter. Não sei como está sendo feito agora, mas não sei se foi marcado audiência pública. Não sei se estão consultando a população sobre o que está acontecendo. Essas pessoas que vão ser prejudicadas ou beneficiadas com a revogação dessas leis sabem o que está acontecendo? Chamamos os munícipes e mostramos o tamanho que era a área urbana do município e agora vai se reduzir ao o que sempre foi de 2013. Isso tudo ficou muito difícil tá. Eu particularmente gostaria de votar contra esse requerimento, mas também gostaria de votas a favor pensando nas pessoas que produzem na área rural e as que compraram como área urbana; aí tem os dois lados. Não podia ter deixado chegar a esse ponto. A coisa começou errada, pessoas vão ser prejudicadas e nós vamos votar aqui e prejudicar ainda mais as pessoas. Se votar de um jeito prejudica e se vota de outro jeito também prejudica. Eu neste caso vou me abster em votar. Podem ter certeza que nos próximos dias várias pessoas vão procurar os senhores, as pessoas que compraram essas áreas para saber a situação. E o industrial como fica? Pelo o que sei ele era rural, depois ele passou para urbano. Durante esse período de estudo, como está suspenso qualquer parcelamento de solo, fica impedido o industrial, ele também fica impedido de movimentar, ele volta a ser rural, não pode ser feito nada, nem parcelamento nem uma cedência de uma área, antes de não resolver isso. Então, influencia ali também. E se por algum acaso nós chegar à conclusão que onde tem esse empreendimento para fazer ele continue sendo rural, foi pago R$ 1.000.000,00 reais para uma área considerada urbana. Se ela fosse rural valeria 30% desse valor. Então, é um problema muito sério. E as pessoas que já deram entrada no parcelamento dessas áreas para regularizar e fazer seu lote para construir. Os que estão lá estão todos suspensos, a coisa ficou muito difícil. Vou me abster dessa votação, em consideração aos agricultores que precisam desta área como rural, dos que moram e compraram área urbana e precisam que essa área seja urbana e esperar esse novo estudo, essa nova divisão da área urbana da cidade. Pelo o que sei já estão colocando os marcos sem avisar a população, sem fazer a audiência pública, fazendo a mesma coisa que foi feito no ano passado, então não adianta, vamos seguir no mesmo erro. Vamos ouvir o cidadão que comprou a área, vamos ouvir o agricultor que comprou a área rural, vamos ouvir todos antes de tomar uma decisão.eu até ia pedir tramitação. Mas isso tem que ser resolvido, os que são a favor votem a favor, os que são contra votem contra; mas saibam que vão responder por isso. Prejudicando uma pessoa ou outra, coisa que poderia ser evitado no ano passado. Obrigado.” A palavra está a disposição, se mais algum Vereador deseja se manifestar. Com a palavra a Vereadora Franciele: “Sr. presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, população que nos assiste. Esse projeto é polêmico, sem sombra de dúvidas, ele é muito amplo, não é algo que vamos decidir hoje. Gostaria de pedir tramitação para estudar melhor os mapas, recebi o mapa hoje, mas é o antigo. Gostaria de ter uma resposta de quando vai ser e vai vir aqui para a casa esse outro projeto com as áreas definidas já. Com esse estudo pronto, gostaria que a líder do governo talvez passasse isso para nós. Para sabermos o que falar para a população também. Gostaria de pedir tramitação desse projeto. Obrigada.” A palavra está a disposição, se mais algum Vereador deseja se manifestar. Com a palavra a Vereadora Carla Toniolo: “Sr. presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, população que nos assiste. Este projeto realmente é polêmico, o Prefeito está numa situação que ele tem que tomar alguma providência,  porque realmente como Vereador Oslen colocou  houve uma denúncia no Ministério Público e o promotor enfim, o ministério público chamou o Prefeito para esclarecimentos sobre esta situação então Promotor sugeriu que fosse feita essa nova demarcação esse novo estudo da área, sugeriu uma empresa de Sarandi que foi ele mesmo que indicou para a Prefeitura para que fizesse uma medição do perímetro de todo município perímetro urbano do município, então esse estudos teve um custo na prefeitura ainda tá sendo feito o estudo e  depois de respondendo à pergunta da Vereadores Franci  eles vão fazer estudo e depois eles vão enviar pra nós,  pra Casa pra nós votar e se essa nova delimitação o que eu quero deixar claro que ainda a gente não sabe  porque vai ser uma empresa que vai fazer esta delimitação então a gente não sabe se vai voltar a antiga de 2013 ou a 2017, que na verdade o Promotor chamou que esta nova delimitação do perímetro urbano  seria para beneficiar algumas pessoas que seria está a denúncia que foi feito para beneficiar algumas pessoas, então foi contratado uma empresa sugerida por ele, uma empresa legal idônea,  e depois que tiver todo esse estudo vai sim vir para nós aprovar,  é uma suspensão temporária de serviços mas a gente não sabe qual vai ser o perímetro urbano se vai ter uma nova delimitação então acredito sim, que vai ter pessoas prejudicadas independente se vai mudar ou não o perímetro urbano os agricultores que foram incluídos no novo perímetro em 2017. Eles também estão tendo uma dificuldade porque eles não estão conseguindo licença ambiental porque no perímetro urbano não pode ter criação de animais, e tem algumas propriedades e estão tendo algumas dificuldades, acredito que tenho outro lado também mas assim eu acho que a gente tem que aguardar, eu acredito que conta a tramitação como projeto foi feito uma reunião extraordinária acredito que seja um Projeto urgente, acredito que não seja viável a Tramitação e gente vão ter que aguardar para ver este estudo com certeza sempre alguém vai sair prejudicado, mas eu acredito que o Prefeito está fazendo conforme as orientações do Ministério Público para que não gere mais ainda já que foi feito e já criou toda esta confusão para que seja sanado todas as duvidas e que seja feito um estudo de como realmente deve ser a do perímetro urbano do Município, obrigado”. Mais algum Vereador, com a palavra o vereador Antônio Pasini: “ Senhor  presidente, senhoras vereadoras e Senhores Vereadores,   pessoas que nos assistem como já foi falado um   projeto é muito polêmico de muito estudo que tem que ser feito então venha essa Tribuna pedir que fica em tramitação para o maiores estudos e quando vem o projeto com bastante informações, para a gente poder votar o que é certo o que é errado, e se faça um estudo e se consulta a população afetada ali,  tanto de um lado como de outro tem pessoas que fizeram investimento como na área urbana e quem está sendo prejudicado ali sendo prejudicado dos dois lados como  falou  o Vereador Oslen existe os dois lados da moeda então que se faça um estudo primeiro  deixem em estudo esse projeto vamos deixar em tramitação para que se estude melhor e venha mais informações, pois veio projeto onde diz ali também que vinha o mapa em anexo para a gente ver estudar , não tá encaminhado junto né então que venha todas as informações completas quando é para vir um projeto né então por isso eu peço que fica em tramitação para a gente estudar melhor, obrigado”. com a palavra o vereador Vergílio Bicz: “ Senhor  presidente, senhoras vereadoras e Senhores Vereadores,  realmente um  projeto muito polêmico porque na época 2013 meu colega Oslen falou na época nos éramos oposição,  fizeram de perímetro muito grande se você vai olhar no mapa ele tem o dobro do que o de município tem quase, vocês já pensarão de ser  tudo aprovado e amanhã depois da prefeitura fazer os caras vender loteamento e fazer tudo o calçamento,  então foi complicado já teve a situação que nós toquemos ai veio até na Câmara não lembro que nos toquemos seu Natal Tochetto ele teve que tirar os aviários dele,  naquela época para 10 anos então uma coisa que tivesse lá em 2013 diminuindo a quantidade poderia ser feito o perímetro urbano, mas diminuir ele, não fazer o tamanho que ele foi feito e hoje tá acontecendo isso que tá acontecendo essa polemica, não é o Prefeito que quer,  não é administração que que é isso, porque se ficar perímetro urbano o Município vai ganhar mais, do que área rural, dos impostos mas aqueles  que tem coisa deles por exemplo  só um exemplo só do Natal Tochetto  vai ter que parar com a atividade dele atividade que foi  investido R$ 500 mil,  é bem complicado que as pessoas compram os terrenos  aqueles interesses de fazer loteamento e hoje não vão conseguir se não ser mais perímetro urbano, o erro começou lá traz e  denunciaram, agora essa Administração tem que resolver o problema, então a gente fica  no meio do caminho porque uns querem outros não querem porque aquele que vai ser prejudicado por exemplo na área rural pra ele ruim, aquele que  comprou que gostaria fazer perímetro urbano para ele fazer loteamento ele não vai conseguir agora, então é bem polêmico eu peço que quando fazer esse novo estudo, quando fizer novo estudo que não haja benefício nem para um nem pra outro que não olhem politicamente,  acredito que eu não vou olhar que não vai acontecer o que aconteceu. Vocês sabem  porque  foi feito a denúncia o boato, e agora o resto da população tem que pagar  tem os contente tem os descontente  nós estamos hoje reunidos numa reunião para discutir  uma coisa se já tivesse aquela época concordo com que o meu colega Oslen  que ele falou agora também falou ouvir agora a  população que que eles acham melhor para se entender para que quando for fazer esta demarcação que faça e que fique bem feito para a população não para 2,3 que fica a maioria da população de Viadutos, claro que depois que eles tiverem em mãos passem para os Vereadores para nós também analisaram, aqueles que forem afetados acredito que Administração deveria conversar com eles também explicar a situação que  não é culpa da administração tem muito já dizendo que o Prefeito é o culpado, não é o erro veio lá de 2013 então o erro veio lá de traz e nós temos que concertar o erro,  agora e está dando essa polêmica, obrigado”. Eu coloco o pedido de Tramitação do Antônio Pasini e da Franciele Olkoski em votação. Os que concordam permaneçam como estão, os que não concordam favor levantar-se, rejeitado o pedido de Tramitação por 5 votos a 3. Coloco agora em votação o Projeto n°037 os que concordam permaneçam como estão, os que não concordam favor levantar-se, aprovado por 5 votos a favor 1 contra e 2 abstenções. Peço que seja lido o Projeto n°038: “Altera o artigo 13 da lei Municipal nº 2.182, de 29 de novembro de 2006, que reinstitui o regime próprio de previdência Social dos Servidores efetivos do Município de Viadutos, de que trata o art. 40 da Constituição da República e dá outras providências.” A palavra está a disposição, se algum Vereador deseja se manifestar. Com a palavra o Vereador Oslen Chaves: “Sr. presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, população que nos assiste. Só a titulo de informação, o cálculo atuarial pelo que entendemos é feito todos os anos ou quando se faz uma expectativa de contribuição de quanto vai se pagar de salário de aposentadoria para os funcionários. Quando tem uma maior expectativa de vida, tem que ser aumentado a contribuição, diminui a expectativa de vida aí diminui a contribuição. O que levaria a uma diminuição considerável de contribuição pelo o que está se vendo aqui só por parte do patronal, não do empregador. A contratação de pessoas novas através do concurso, toda a vez que se faz um concurso e de entra lá 10 ou 12 pessoas que tenha 20 ou 22 anos eles têm uma expectativa de contribuir por 40 anos, ate chegar em uma idade que pode se aposentar. Isso se leva ao fundo para se ter um melhor equilíbrio financeiro. O fato de não se fazer o concurso, não contratar pessoas efetivas, sempre se trabalhar com cargos de comissão ou CCs que não participam do regime de previdência do município, são de regime geral do INSS. Isso leva um cálculo atuarial deficitário, para se ter um equilíbrio tem que se pagar mais ou menos. O melhor seria uma renovação do quadro de funcionários, melhorar o quadro de funcionários, tirando cargos em comissão e colocando cargos efetivos de concursos público. Isso cria uma expectativa de contribuição por muitos e muitos anos. Mas, em todo o caso não podemos contestar poque o cálculo é feito por um atuarial, é feito por uma pessoa habilitada que sabe o que realmente está fazendo para que se garanta aposentadoria de todos os funcionários do município. Obrigado.” A palavra está a disposição, se mais algum Vereador deseja se manifestar. Como mais nenhum Vereador desejou se manifestar, coloco o projeto em votação. Os Vereadores que concordam permaneçam como estão, e os que não concordam favor levantar-se. Aprovado o Projeto nº 038/2021 por unanimidade de votos. Após analisado o expediente enviado a casa. Encerro a presente sessão. Convoco os Senhores Vereadores para a próxima sessão Ordinária do dia 16 de agosto de 2021. Boa noite a todos. Obrigado.