ATA Nº 003/2022

Aos quinze dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e dois (15.02.2022), às dezenove horas (19:00h), na sede da Câmara Municipal de Vereadores de Viadutos, sito à Rua Anastácio Ribeiro-84, Centro, reuniram-se os Vereadores para a instalação da Sessão Plenária Extraordinária. O Presidente da Mesa, Vereador Carla Cristiane Toniolo verificando a exigência do quórum e invocando a proteção de Deus para que haja paz entre os homens e pela grandeza da Pátria Brasileira declarou aberta a Sessão Extraordinária dia 15 de fevereiro de 2022. Comunico que a Vereadora Franciele Olkoski apresentou atestado médico, então o Vereador suplente Alceu Pigatto assume hoje. Convido-o para que apresente seu diploma e faça seu juramento. Temos o Projeto de Lei nº 008/2022 que entra em votação em segundo turno. Algum Vereador deseja se manifestar. Como nenhum Vereador desejou se manifestar, coloco em votação. Os Vereadores que concordam permaneçam como estão, e os que não concordam favo levantar-se. Aprovado por unanimidade de votos em 2º turno o projeto de Lei nº 008/2022. Solicito que seja feito a leitura do Projeto de Lei nº 009/2022: “Autoriza contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.” A palavra está a disposição, se algum Vereador deseja se manifestar. Com a palavra o Vereador Roberto Piccoli: “Sra. Presidente, Sra. Vereadora, Srs. Vereadores, população que nos assiste. Venho a essa tribuna, fazer um pedido de tramitação. Peço que os colegas que aprovem o pedido. Para nós poder se aprofundar mais. Eu me inteirei muito nesse projeto, mas em defesa a senhora, eu tive problemas com o controle interno, sem dá esse poder a ele, imagine com todo esse poder na mão. Eu entendo pouco, mas acho que esta dando plenos poderes, até para a senhora comprar uma caneta, vai ter que dá explicação ao controle interno. Então, vamos nos aprofundar mais, tomaras que eu esteja enganado quanto a isso, mas acho que é isso que estaríamos fazendo aqui. Dando poderes maiores do que tem ao cara do controle interno. Fomos eleitos vereadores para nós fiscalizar o prefeito e a Presidente, não cabe ao controle interno vir aqui dizer o que temos que fazer ou não. Tomaras que eu não esteja enganado, mas peço que os colegas aprovem o meu pedido de tramitação. Obrigado.” Mais algum Vereador. Com a palavra o Vereador Oslen Chaves: “Sra. Presidenta, Sra. Vereadora, Srs. Vereadores, população que nos assiste. Primeiro quero dizer que concordo com o pedido de tramitação. Não tivemos tempo de analisar isso tudo, entendo que tem que ter uma fiscalização aqui na Câmara, mas entendo também que Executivo é um poder separado do Legislativo, quando se tem o controle interno do Executivo fiscalizando o Legislativo, eu não tenho certeza que isso é correto. Quero estar mais inteirado sobre o assunto, ver o que realmente pode ser feito, o que deve ser feito, para que não façamos algo de errado. Controle interno do Executivo é do Executivo, sistema de controle do legislativo acho que tem que ser dependente. Mas isso fica para discussão nas próximas sessões. Obrigada.” Mais algum Vereador. Coloco o pedido de tramitação do Vereador Roberto Piccoli em votação. Os Vereadores que concordam permaneçam como estão, e os que não concordam favor levantar-se. Aprovado o pedido de tramitação por unanimidade de votos. Solicito que seja feito a leitura do Projeto de Lei nº 010/2022: “Autoriza contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.” A palavra esta disposição, se algum Vereador deseja se manifestar. Como nenhum Vereador desejou se manifestar, coloco em votação. Os Vereadores que concordam permaneçam como estão, e os que não concordam favor levantar-se. Aprovado por unanimidade de votos o Projeto nº 010/2022. Solicito que seja feito a leitura do Projeto de Lei nº 011/2022: “Autoriza contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.” A palavra está a disposição, se algum Vereador deseja se manifestar. Como nenhum Vereador desejou se manifestar, coloco em votação. Os Vereadores que concordam permaneçam como estão, e os que não concordam favor levantar-se. Aprovado por unanimidade de votos o Projeto de Lei nº 011/2022. Solicito que seja feito a leitura do Projeto de Lei nº 012/2022: “Acrescenta dispositivo ao Art. 42 da Lei Municipal nº 2.747 de 21 de junho de 2011.” A palavra está a disposição, se algum Vereador deseja se manifestar. Como nenhum Vereador desejou se manifestar, coloco em votação. Os Vereadores que concordam permaneçam como estão, e os que não concordam favor levantar-se. Aprovado por unanimidade de votos o Projeto nº 012/2022. Após analisado o expediente enviado a casa. Encerro a presente sessão. Convoco os Senhores Vereadores para a próxima sessão Ordinária dia 21 de fevereiro de 2022. Boa noite a todos. Obrigado.