ATA Nº 019/2022
	
Aos quinze dias do mês de agosto de dois mil e vinte e dois (15.08.2022), às dezenove horas (19:00h), na sede da Câmara Municipal de Vereadores de Viadutos, sito à Rua Anastácio Ribeiro-84, Centro, reuniram-se os Vereadores para a instalação da Sessão Plenária Ordinária. A Presidente da Mesa, Vereador Carla Cristiane Toniolo verificando a exigência do quórum e invocando a proteção de Deus para que haja paz entre os homens e pela grandeza da Pátria Brasileira declarou aberta a Sessão Ordinária dia 15 de agosto de 2022. O Vereador Odir Bocca não se faz presente então o Vereador Jatil Pires da Silva assumiu como Vereador. Coloco a Ata n°015 em votação se alguém deseja se manifestar, coloco em votação os Vereadores que concordam permaneçam como estão os que não concordam favor levantar-se, aprovada por 7 a favor e uma abstenção. Coloco a Ata n°016 em votação se alguém deseja se manifestar, coloco em votação os Vereadores que concordam permaneçam como estão os que não concordam favor levantar-se, aprovada por unanimidade. Coloco a Ata n°017 em votação se alguém deseja se manifestar, coloco em votação os Vereadores que concordam permaneçam como estão os que não concordam favor levantar-se, aprovada por unanimidade. Peço que seja lido o Projeto de Lei Municipal nº 039/2022: Altera dispositivo da Lei Municipal nº 2.182, de 29 de novembro de 2006, que Reinstitui O Regime Próprio de Previdência Social dos servidores Efetivos do Município de Viadutos, de que trata o art. 40 da Constituição da República e dá outras providências. Se algum Vereador deseja se manifestar. Como nenhum Vereador desejou se manifestar, coloco em votação. Os Vereador que concordam permaneçam como estão, e os que não concordam favor levantar-se. Aprovado Unanimidade de votos. Peço que seja lido o Projeto de Lei Municipal nº 040/2022: Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias/2023.Coloco a palavra a disposição com a palavra o Vereador Oslen Chaves:” Senhor Presidente, colegas, Vereadores e colegas Vereadoras e população que nos assiste. Só gostaria de trazer algumas informações que vi na LDO. A expectativa de orçamento para 2023 é de R$ 32.805.383,46 reais. É um valor bem significativo, comparando de como era a expectativa de 2022, tem um acréscimo de 16.84% a mais para o ano que vem. Como nós sabemos, durante o ano acabamos votando alterações no superávit, onde se usa para fazer programas, aquisições durante o ano. Que foi o que aconteceu esse ano também. Teve superávit e algumas vezes votamos alterando a LDO para que fosse usado esse valor. Então, se continuar nessa progressão, além da previsão do acréscimo de 16.84% e tendo superávit como teve em todos os anos além do que era previsto. Talvez ultrapasse os R$ 32.000.000,00 reais o orçamento do ano que vem. É quase R$ 3.000.000,00 reais por mês, é um valor significativo. Valor que consta como recursos para a Câmara R$ 1.466.083,30 reais, como o Vereador Pires me relatou, acredita que não gaste nem R$ 400.000,00 reais. Por ano essa casa devolve para gastos livres R$ 1.000.000,00 reais por ano. Obrigado.” Mais algum Vereador deseja se manifestar. Como mais nenhum Vereador desejou se manifestar, coloco o Projeto em votação. Os Vereadores que concordam permaneçam como estão, e os que não concordam favor levantar-se. Aprovado por unanimidade de votos o Projeto de lei nº 040/20252. Solicito que seja feito a leitura do Projeto de Lei nº 041/2022: “Dispõe sobre a criação de gratificação especial aos servidores designados para comporem Comissões na forma que especifica.” A palavra está a disposição, se algum Vereador deseja se manifestar. Com a palavra o Vereador Oslen Chaves: “Sra. Presidenta, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, população que nos assiste através do facebook. Só tenho uma dúvida, que o servidor que receber função gratificada independentemente o cargo que exerce. Está aqui prevendo na lei que pode receber aquela gratificação e essa gratificação. Só pelo o que me lembro das outras leis de gratificações, elas eram únicas e não poderiam ser duas gratificações. Se está prevendo uma única gratificação, essa lei vai de encontro om aquelas. Se crio uma lei determinando que será a única gratificação que o servidor pode receber, e crio uma segunda dizendo que independente se está recebendo uma gratificação ele vai ter direito a essa também. As leis ficam opostas. Só que teria que alterar o parágrafo dessas leis, que essa lei não se refere a uma lei especifica. Ela não revoga nenhuma outra lei. Ela não altera nenhuma outra lei. Ela cria uma nova gratificação. Poderia se referir em alguma lei já existente, mas ela não é mencionada. E para cada gratificação você tem uma lei especifica. Posso estra enganado, mas as leis que criaram as gratificações, com uma única gratificação sem duplicidade de valores, o servidor não tem direito a duas gratificações. Eu no momento não vou votar, vou me abster em função disso. Vou pedir uma cópia das leis que criaram outras gratificações para ter uma ideia e comparar se realmente tem essa previsão de uma única gratificação. Se tem essa previsão de uma única gratificação em qualquer uma das leis essa lei fica furada. Obrigado. Mais algum Vereador deseja se manifestar. Como mais nenhum Vereador desejou se manifestar, coloco o Projeto em votação. Os Vereadores que concordam permaneçam como estão, e os que não concordam favor levantar-se. Aprovado o Projeto de Lei Municipal nº 041/2022 por 5 votos a favor e 3 abstenções. Após analisado o expediente enviado a casa. Coloco a palavra a disposição, se algum Vereador deseja se manifestar na tribuna livre por 10 minutos. Como nenhum Vereador desejou se manifestar. Encerro a reunião e convoco as Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores para a próxima sessão Ordinária no dia 05 de Setembro de 2022. Boa noite a todos. Obrigada.