ATA Nº 001/2023

Aos dezenove dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e três (19.01.2023), às dezenove horas (19:00h), na sede da Câmara Municipal de Vereadores de Viadutos, sito à Rua Anastácio Ribeiro-84, Centro, reuniram-se os Vereadores para a instalação da Sessão Plenária Extraordinária. O Presidente da Mesa, Vereador Vergílio Bicz verificando a existência do quórum e invocando a proteção de Deus para que haja paz entre os homens e pela grandeza da Pátria Brasileira declarou aberta a Sessão Extraordinária do dia. Solicito que seja feito a leitura do Projeto de Lei do Executivo nº 001/2023: “Celebração de convenio com o ACHA.” A palavra está à disposição, se algum Vereador deseja se manifestar. Como nenhum Vereador desejou se manifestar; coloco em votação. Os Vereadores que concordam permaneçam como estão, e os que não concordam favor levantar-se. Aprovado por unanimidade de votos o Projeto de lei do Executivo nº 001/2023. Peço que seja feito a leitura do Projeto de Lei do Executivo nº 002/2023: “Revisão Geral dos servidores do Poder Executivo.” A palavra está à disposição, se algum Vereador deseja se manifestar. Como nenhum Vereador desejou se manifestar, coloco em votação. Os Vereadores que concordam permaneçam como estão, e os que não concordam favor levantar-se. Aprovado por unanimidade de votos o Projeto de lei do Executivo nº 002/2023. Solicito que seja feito a leitura do Projeto de Lei do Executivo n° 003/2023: “Revisão geral agentes de combate a endemias e agentes de saúde.” A palavra está à disposição se algum Vereador deseja se manifestar. Aprovado o Projeto de Lei n° 003/2023 por seis votos a duas abstenções. Suspendo a reunião por cinco minutos. Reinicio a sessão e peço que seja feito a leitura do Projeto de Lei nº 004/2023: “Revisão geral anual do magistério Municipal.” A palavra está à disposição, se algum Vereador deseja se manifestar. Como nenhum Vereador desejou se manifestar, coloco em votação. Os Vereadores que concordam permaneçam como estão, e os que não concordam favor levantar-se. Aprovado por unanimidade de votos o Projeto de Lei nº 004/2023. Solicito que seja feito a leitura do Projeto de Lei nº 005/2023:Reajuste das aposentadorias e pensões sem paridade constitucional.” A palavra está à disposição, se algum Vereador deseja se manifestar. Com a palavra o Vereador Roberto Piccoli: “Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, população que nos assiste. Quero cumprimentar o senhor, Presidente, lhe desejar um bom trabalho. Gostaria de dizer a vocês que não entendi nada desse projeto. Como vem explicado aqui, uma lei federal concede aumento a certas pessoas que estão aposentadas e a outras não, eles tiveram uma opção lá atrás, tiveram. Mas não dá para concordar que uma pessoa vai receber 12% de aumento e a outra 5%. Gostaria de pedir para que os colegas concordem em deixar esse projeto em tramitação pelo menos para mim entender. Eu não sou advogado, eu li isso e não entendi nada, mas na minha visão não consigo entender o porquê que uns vão receber mais aumento que outros. Peço então, que se for possível, deixar esse projeto em tramitação, caso contrário votarei contra esse projeto. Obrigado.” A palavra está à disposição, se mais algum Vereador deseja se manifestar. Com a palavra o Vereador Oslen Chaves: “Srs. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, população que nos assiste. Quero parabenizar o Vereador Roberto Piccoli pela iniciativa de deixar esse projeto em tramitação. Até porque esta sendo um reajuste muito desparelho para quem esta em ativa e para os inativos, onde o inativo que já está mais de 12 meses aposentado recebe 5.93% de aumento e os que estão em ativa receberão 12% de aumento. Tem a justificativa no orçamento onde vai sair e para onde vai. Mas o orçamento é votado pela Câmara durante o ano inteiro, a gente recebe emendas do orçamento, e sempre votamos e não há problema. Acredito que essa casa continuará votando para não prejudicar os aposentados. Parabéns pela iniciativa e votamos com o Senhor. Obrigado.” Mais algum Vereador deseja se manifestar. Como mais nenhum Vereador desejou se manifestar, coloco em votação o pedido de tramitação do Vereador Roberto Piccoli. Os Vereadores que concordam com o pedido de tramitação permaneçam como estão, e os que não concordam favor levantar-se. Aprovado por unanimidade de votos o pedido de tramitação. Solicito que seja feito a leitura do Projeto de Lei do Executivo nº 006/2023: “Institui o agente de contratação para nova lei de licitações. A palavra está à disposição se algum Vereador deseja se manifestar. Com a palavra o Vereador Oslen Chaves: “Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, população que nos assiste. Só para saber do que se trata o projeto. Em 1993 rinhamos a lei de 1966 que regulamentava as licitações, há dois anos atrás uma nova lei vem para substituir a lei de licitações, nela se faz necessário que a prefeitura nomeie alguém que seja agente dessas contratações e faça todo o processo licitatório, a única coisa que está se criando aqui é a possibilidade do prefeito nomear ou indicar alguém efetivo que vai ganhar uma gratificação e vai exercer essa atividade cumprindo a nova lei. Obrigado.” A palavra está à disposição, se algum Vereador deseja se manifestar. Com a palavra a Vereadora Carla Toniolo: “Srs. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, população que nos assiste. Só para complementar, esse agente de contratação, ele vai assumir a mesma responsabilidade conjunta com o prefeito, antes nós tínhamos o pregoeiro, no caso não vai mais existir, somente esse agente. A parte de licitação é esse agente que vai fazer todos os tramites que se faz necessário para fazer as contratações. Então só para acrescentar que vai ter as mesmas responsabilidades que o prefeito. Obrigado.” Mais algum Vereador deseja se manifestar. Como mais nenhum Vereador desejou se manifestar, coloco o Projeto em Votação. Os Vereadores que concordam permaneçam como estão, e os que não concordam favor levantar-se. Aprovado por unanimidade de votos. Solicito que seja feito a leitura do Projeto de Lei do Legislativo nº 001/2023: “Reajusta os subsídios do prefeito, vice-prefeito do município de viadutos e dá outras providências.” A palavra está à disposição, se algum Vereador deseja se manifestar. Como nenhum Vereador desejou se manifestar, coloco em votação. Os Vereadores que concordam permaneçam como estão, e os que não concordam favor levantar-se. Aprovado por unanimidade de votos o Projeto de Lei do Legislativo nº 001/2023. Peço que seja feito a leitura do Projeto de Lei do Legislativo nº 002/2023: “Reajusta os subsídios dos vereadores do município de viadutos e dá outras providências.” A palavra está à disposição, se algum Vereador deseja se manifestar. Como nenhum Vereador desejou se manifestar, coloco em votação. Os Vereadores que concordam permaneçam como estão, e os que não concordam favor levantar-se. Aprovado por unanimidade de votos. Solicito que seja feito a leitura do projeto de Lei do Legislativo nº 003/2023: “Reajusta os subsídios dos secretários municipais e dá outras providências.” A palavra está à disposição, se algum Vereador deseja se manifestar. Com a palavra o Vereador Roberto Piccoli: “Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, população que nos assiste. Deixei para vir falar sobre todos esses projetos em um só. Tem pessoas que não gostam de falar por de repente ser mal entendido lá fora. Eu falo, é uma vergonha o salário de um prefeito e Vice-Prefeito e secretários do município de Viadutos. O que temos de diferente de Marcelino e Gaurama? Qualquer secretário que está em atividade hoje ganha mais que em qualquer setor que vai trabalhar no município. Ai queremos cobrar deles. É uma vergonha R$ 3.800,00 reais um secretário. Eu pago isso para um servente meu na obra. Está mais do que na hora de alguém tomar uma atitude de fazer algo. Foi votado lá atrás, os vereadores na época tinha outras intenções. Nós vereadores vamos ganhar menos que os secretários a partir desse ano com os 12% que deu. Toda a responsabilidade que tem um Prefeito e Vice-Prefeito para ganhar R$ 5.000,00 R$ 6.000,00 reais. Está na hora de nós que temos essa responsabilidade de sentar e ver. Quero que os secretários ganhem um salário justo, me solidarizo em fazer aumento para os secretários municipais. Vou votar a favor do projeto por obrigação. Obrigado.” Mais algum Vereador deseja se manifestar.  Como mais nenhum Vereador desejou se manifestar, coloco em votação. Os Vereadores que concordam permaneçam como estão, e os que não concordam favor levantar-se. Aprovado por unanimidade de votos. Peço que seja feito a leitura do Projeto de Lei Legislativo nº 004/2023: “Procede a revisão geral anual dos servidores, gratificações de serviço e dos pensionistas do poder legislativo do município de viadutos e da outras providências.” A palavra está à disposição, se algum Vereador deseja se manifestar. Como nenhum Vereador desejou se manifestar, coloco em votação. Os Vereadores que concordam permaneçam como estão, e os que não concordam favor levantar-se. Aprovado por unanimidade de votos. Após analisado o expediente enviado a casa. Encerro a presente sessão. Convoco os Senhores para a próxima sessão Ordinária no dia 22 de Fevereiro de 2023. Boa noite a todos. Obrigado.