ATA N°012/2024

Aos três dias do mês de Junho de dois mil e vinte e quatro (03/06/2024), às dezenove horas (19:00hr), na sede da Câmara Municipal de Vereadores de Viadutos, sito a Rua Anastácio Ribeiro N°84, Centro, reuniram-se os vereadores para a Sessão Ordinária, o Presidente Roberto Piccoli. Boa Noite a todos, verificando a existência do quórum e invocando a proteção de Deus para que haja Paz entre os homens e pela grandeza da Pátria Brasileira declaro aberta a Sessão Ordinária de hoje, dia três de Junho de dois mil e vinte e quatro. Temos a ata n°010/2024 coloco em apreciação se algum vereador deseja se manifestar. Coloco a ata em votação, os vereadores que concordam permaneçam como estão e os que não concordam favor levantar-se. Aprovado por sete votos a favor e uma abstenção. Peço que a secretaria faça a leitura do Projeto de Lei n°026/2024. “Revoga a Lei Municipal n°3.319/2019.” Coloco o Projeto em votação se algum vereador deseja manifestar-se. Coloco o Projeto em votação, os vereadores que concordam permaneçam como estão e os que não concordam favor levantar-se. Aprovado o Projeto de Lei n°026/2024 por unanimidade de votos. Peço que a secretaria faça a leitura do Projeto de Lei n°027/2024. “Acresce dispositivos a Lei Municipal n°3.553/2023 que alterou e acresceu dispositivos a Lei Municipal n° 2.182, que Reinstitui o Regime Próprio de Previdência Social doas Servidores Efetivos do Município de Viadutos, de que trata o art.40 da Constituição da República e dá outras providências, e Lei Municipal n°3.568/2023, que autoriza a restituir o valor das contribuições dos servidores aposentados, na forma que especifica e dá outras providências.” Coloco o Projeto de Lei n°027/2024 em discussão se algum vereador deseja manifestar-se. Coloco o Projeto de Lei n°027/2024 em votação, os vereadores que concordam permaneçam como estão e os que não concordam favor levantar-se. Aprovado o Projeto por unanimidade de votos. Peço que seja feita a leitura da Moção n°002/2024. “Moção de Apoio para Anistia das Parcelas da Dívida Pública do Estado do Rio Grande do Sul com a União.” A palavra está a disposição se algum vereador deseja manifestar-se. Com a palavra vereadora Irene Basso. “Senhor Presidente, senhores vereadores, senhoras vereadoras, João Ari que nos assiste aqui Boa Noite, Fioreli que também está aqui Boa Noite. Eu venho até essa tribuna pedir a aprovação dessa Moção pros meus colegas em benefícios aos nossos irmãos do Rio Grande do Sul, não é para defender Governo, não é para defender ninguém, é para eles serem ajudados com essa Moção, por que não adianta e eu já sei que foi votado pelos Deputados a prorrogação dessas 36 parcelas mas vai chegar o dia que terá que ser pago, eu vou dar um exemplo bem simples pro povo nosso entender o que eu quero dizer, meu filho tem uma firma e nós também tivemos prorrogação para pagar os impostos por causa dessa calamidade, dia trinta e um de Agosto ele teria que pagar esse mês vinte e nove mil reais se ele não pagasse até trinta e um de agosto ele vai ter como juntar pra pagar, então por isso que eu fiz essa Moção pros Governos se sensibilizar com o povo e ter a anistia dessa dívida desses 36 meses para ajudar esse povo que só quem vê sabe o que estão passando lá, eu não vi mas tenho muitos familiares que virão, eu tenho também parentes que moram lá, então essa Moção que eu fiz é em apoio aos nossos irmãos do Rio Grande do Sul. Obrigado.” Mais algum vereador deseja manifestar-se? Com a palavra vereador Oslen Chaves. “Senhor Presidente, senhoras vereadoras, senhores vereadores, população que nos assistem. Eu quero só falar um pouco sobre a dívida, essa dívida do Estado com a União ela começou ou melhor no início do Governo Brito em 1997 essa dívida estava em 20 bilhões de reais, um acordo confirmado entre o Governo Brito do MDB e então o Presidente FHC levou ao final do mandato do Brito a uma dívida de 44 bilhões de reais isso em apenas quatro anos de mandato daquele Governo, a partir daí os demais governantes começaram a pagar essa parcela aonde se paga 13% da arrecadação do Estado é pago nessa dívida, hoje ela está em cerca de 90 bilhões de reais, em 1997 o Governo Brito começou com 20 bilhões terminou com 44 bilhões, passaram-se vários governadores de lá pra cá todos eles fazendo a amortização e pagando juros e hoje ela está em 90 bilhões, o Projeto que foi em votação e passou pela Câmara dos Deputados teria essa anistia que a vereadora está pedindo na verdade dos três anos 36 meses, o que foi anistiado é os juros durante esses 36 meses não se paga o juro, mas o valor do capital depois dos 36 meses ele será diluído e novamente será repactuado e terá um novo cálculo da dívida, provavelmente não ficara nos 13% a não ser que a arrecadação do Estado aumente, então essa é uma herança do Governo Brito lá de 1997 aonde já estava em 44 bilhões os outros governadores fizeram o papel deles um tanto que a dívida não aumentou tanto na proporção que se aumentou na época daquele Governo e hoje ela está em 90 bilhões a votação teve na Câmara dos Deputados aonde apenas dois Deputados foram contra essa anistia, em todo País apenas dois Deputados, aquela história que os Deputados do PT votaram contra sabem que isso não é verdade, o que é verdade é que foram um Deputado do PL de Minas Gerais e um do Republicanos de Roraima os únicos dois Deputados Federais que votaram contra essa anistia dos 36 meses pro Rio Grande do Sul, depois que passar esses 36 meses teria que tentar renegociar sim, por que agora fica 36 meses sem pagar a dívida e os juros mas o capital vai ficar lá e não vai ter amortização e esse valor que está lá não vai ser diluído nas parcelas que faltam é um cálculo simples, mas isso pode ser discutido lá no futuro e é bom que se faça uma pressão dos Deputados Federais que são eles que vão aprovar ou recusar, mas hoje o Rio Grande do Sul tem 36 meses pra respirar e discutir o que vai ser feito daqui 36 meses, claro que precisamos pressionar para que lá tenham uma repactuação de novo que esse valor não tenha acréscimos de juros, mas aquela história de que o Deputado Federal Marcel Van Hattem que ele queria cancelamento total da dívida, mas se cancelar a dívida nossa vão precisar cancelar a do Rio de Janeiro, Minas Gerais, Bahia e de todos os outros estados que também tem essa dívida e os outros Deputados eles não vão fazer isso eles não vão votar, hoje o Rio Grande do Sul faz parte de um grupo de vários Estados e os outros votam também, o que não poderia ter feito era assumir um compromisso lá em 1997 aonde em quatro anos mais que dobrou a dívida isso que foi errado mas de lá pra cá todos os Governos estão pagando, parcelando, negociando e eu acredito que depois dos 36 meses fazendo uma pressão nos Deputados não só pros do Rio Grande mais pros de fora para que no final deste período tenha realmente essa anistia dos juros por que se dividir todo esse valor todo dos 36 meses vai subir o percentual e vai passar dos 13%.Obrigado.” Mais algum vereador deseja manifestar-se? Coloco a Moção em votação, os vereadores que concordam permaneçam como estão e os que não concordam favor levantar-se. Aprovado a Moção de Apoio por unanimidade de votos. Temos um convite da Alfa para uma palestra no dia 07 de Junho de 2024. Temos mais um convite que veio do Presidente do Hospital Valdir Beber aonde quarta-feira as 9:00 horas da manhã haverá a inauguração do aparelho de ultra sonografia no Hospital Nossa Senhora de Pompéia o convite se estende para todos os vereadores. Deixo a tribuna livre por dez minutos se algum vereador deseja manifestar-se. Com a palavra vereadora Irene Basso. “Senhor Presidente, senhoras vereadoras, senhores vereadores. Eu quero mais uma vez salientar sobre a Moção e agradeço os colegas que votaram, essa anistia que a gente está pedindo desses 36 meses não é comparar com os outros Estados, os outros Estados não passaram o que o Rio Grande do Sul está passando e eu acho que todos os outros Estados estão colaborando com o Rio Grande do Sul e eu acho que esse dinheiro não vai ser de perda, nós sabemos que está vindo ajuda de fora do Brasil eu agradeço aos colegas que votaram. Outra coisa que eu não poderia deixar de falar é para parabenizar a Administração que não mediu esforços em ajudar os Bombeiros e sexta-feira quando eles fizeram a inauguração da Sede deles com o caminhão reformado, e posso dizer assim e agradecer a Administração e dizer a vocês vereadores que não estavam lá presentes que eles agradeceram muito a nós vereadores por tudo o que nós aprovamos para eles estava eu o vereador Antônio Passini, Carla Toniollo, e quero dizer que a união faz a força por que a Administração ajudou muito assim como o Legislativo e eles lutaram muito e merecem nossos aplausos e os parabéns por tudo o que foi conseguido e junto a gente faz as coisas acontecer. Muito Obrigada.” Mais algum vereador deseja manifestar-se? Gostaria de agradecer e registrar a presença do Suplente João Ari Vieir e também da funcionária do Banrisul Fioreli muito obrigado pela presença e como é bom ter alguém assistindo aqui na Câmara não somente assistindo de casa. Não havendo mais proporções declaro encerrada a presente Sessão Ordinária e convoco os senhores vereadores para a próxima Sessão Ordinária no dia dezessete de Junho de dois mil e vinte e quatro, (17/06/2024) Boa Noite a todos.