- Projeto de Lei nº 022/2019: Institui o Serviço de ouvidoria Pública Municipal e dá outras providências.

 - Projeto de Lei nº 023/2019: Autoriza o recebimento de imóveis em dação em pagamento.

 - Projeto de Lei nº 024/2019: Altera Lei Municipal nº 2.730/2011, de 09 de maio de 2011 e Lei Municipal nº 3.111/2015, de 18 de agosto de 2015 e dá outras providências.

 - Ata n°010

 - Atan°011