Reunião Ordinária

- Projeto de Lei Municipal nº 027/2019: revogada dispositivos da Lei Municipal nº 1.234, de 20 de dezembro de 1993, da Lei Municipal nº 2.999/2014, de 29 de janeiro de 2014, dispõe sobre custos relativos ao Microempreendedor individual e , isenta o pagamento certidões na forma que especifica e dá outras providências.

- Projeto de Lei Municipal nº 028/2019: Dispõe sobre a cessão de uso de implementos agrícolas a Associação de Produtores Rurais, na forma que especifica, e dá outras providências.

- Projeto de Lei Municipal nº 02/2019: Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020. TRAMITAÇÃO.

- Projeto de Lei Municipal nº 030/2019: Dispõe sobre a colaboração de estudante beneficiário de bolsa de estudo a prestar colaboração em Órgãos da Administração Pública Municipal.