- Projeto de Lei Municipal n°043/2019: Institui o programa de recuperação de créditos fazendários municipais, dispõe sobre a revisão dos créditos tributários e não tributários do Município e dá outras providências.

- Projeto de Lei Municipal n°044/2019: Altera Lei Municipal nº 2.730/2011, de 09 de maio de 2011. 1° Turno.

- Ata n°018

- Ata n°019