Na Sessão Ordinária do dia 07 de março de 2016, foram debatidos vários projetos e, dentre eles, foram aprovados os seguintes:

-Projeto de Lei n° 011/2016, de 02 de março de 2016. Aprovado por cinco votos a dois.

Autoriza contratação de um Professor de Português, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

-Projeto de Lei n° 012/2016, de 04 de março de 2016. Aprovado por unanimidade de votos.

Autoriza contratação de um Atendente de Creche, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

-Projeto de Lei n° 013/2016, de 04 de março de 2016. Aprovado por unanimidade de votos.

Autorizao o Poder Executivo Municipal, a proceder no pagamento de despesas de internação hospitalar, na forma que especifica e dá outras providências.

-Projeto de Decreto Legislativo n°001/2016, de 04 de março de 2016. 

Aprova as contas do Executivo Municipal de Viadutos no Exercício de 2013. (Este projeto fica em Tramitação, para melhores estudos.)

-Anteprojeto de Lei n° 002/2016, de 23 de fevereiro de 2016. Aprovado por unanimidade de votos.

Altera a redação do artigo 13 da Lei Municipal n° 2.790 de 16 de novembro de 2011, que Institui as Taxas de Licenciamento Ambiental e dá outras providências.

" Art. 13- Será concedido desconto de 80% (oitenta por cento) sobre o valor constante na Tabela 1 do Anexo 1 da presente Lei. para empreendedores com atividades que se enquadrem e utilizam o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF."