Reunião Extraordinária

- Projeto de Lei nº 037/2021: Suspende temporariamente a aprovação de projetos de desmembramento, parcelamento de solo e/ou processos relacionados em área especifica.

 

- Projeto de Lei nº 038/2021: Altera o artigo 13 da ei Municipal nº 2.182, de 29 de novembro de 2006, que reisntitui o regime próprio de previdência Social dos Servidores efetivos do Município de Viadutos, de que trata o art. 40 da Constituição da República e dá outras providências.