Reunião Extraordinária

Projeto de Lei nº 048/2017, de 14 de Setembro de 2017: Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.234, de 20 de dezembro de 1993 e alteração, código Tributário do Município de Viadutos, e dá outras providências. Aprovado por 6 votos a favor e 2 contra.

 

Projeto de Lei Municipal nº 049/2017, de 14 de setembro de 2017: Institui o programa de recuperação de créditos fazendários municípais, dispõe sobre a revisão dos créditos tributários e nao tributários do Municipíos e dá outras providências.Aprovado por 7 votos a favor e 1 contra.

 

Projeto de Lei Municipal nº050/2017, de 14 de setembro de 2017: Autoriza o Poder Executivo Municípal a celebrar acordo extrajudicial no Processo Civil de cobrança ajuizado a Foro da Comarca de Gaurama/RS pela Associação Hospitalar Nossa Senhora de Pompéia de Viadutos em face do Município de Viadutos e dá outras providências.Aprovado por unanimidade de votos